LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR

LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR

1, Criação e extinção de cargos na administração direta e autárquica
2. Criação de secretarias de Estado
3. Organização da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública do Estado
4. Regime jurídico dos servidores públicos.
5. Efetivo da Polícia Militar.
6. Criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.