ATRIBUIÇÕES QUE DEPENDEM DA SANÇÃO DO GOVERNADOR

ATRIBUIÇÕES QUE DEPENDEM DA SANÇÃO DO GOVERNADOR

1. Aprovar o Orçamento, o plano plurianual, diretrizes orçamentárias.
2. Aprovar empréstimos externos feitos pelo Executivo.
3. Dispor sobre o sistema tributário estadual (impostos, taxas, contribuição de
melhoria e contribuição social).
4. Criar ou extinguir cargos públicos e fixar vencimentos e vantagens.
5. Criar ou extinguir secretarias,
6. Dispor sobre a proteção do patrimônio público e bens de domínio do Estado.
7. Discutir sobre a organização do Ministério Público, Defensoria Pública e
Procuradoria Geral do Estado.
8. Autorizar a venda ou cessão de uso de bens de domínio do Estado.
9. Dispor sobre normas de direito financeiro.