Solicitação de Cópias de Documentos

Solicitação de Cópias de Documentos

Esse é mais um expediente colocado à disposição do Deputado para a
fiscalização de atos do Executivo.

Da mesma forma quanto às informações, o pedido deve ser claro e objetivo,
devendo cuidar de certo e determinado documento, evitando-se devassa na

administração e afronta ao princípio de harmonia e independência dos poderes,
consagrado pela Constituição Federal.

A Carta Política ampliou o direito de acesso do cidadão aos documentos, atos e
contratos da administração pública. De sorte que, igualmente, o Deputado tem direito
de postular a remessa de tais documentos à Assembléia, através de requerimento
formulado à Mesa e ouvido o Governador.

Maiores informes e esclarecimentos sobre determinado setor administrativo,
sobre determinado assunto, ou sobre um fato que mereça atenção e cuidados do
Legislativo, poderão ser obtidos e investigados através da constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - cujos poderes já foram analisados e em
cuja jurisdição se poderá mais facilmente examinar atos e documentos do
administrador.