Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Verificando que a norma local fere os princípios das Constituições Federal ou
Estadual, poderá o Deputado argüir a sua inconstitucionalidade, formalizando sua
propositura através do Ministério Público ou do Tribunal de Justiça do Estado, de
conformidade com a Constituição Estadual.