Legislação

Legislação

Conjunto de leis de um determinado espaço territorial (legislação federal,
estadual e municipal) ou de um determinado tema (legislação da previdência social).

O ato fundamental da função legislativa é a lei e cabe ao autor o cuidado de
verificar se a matéria de que trata é realmente de sua competência, do Governador ou
da Mesa. A idéia principal na elaboração um projeto é que ele dê origem a uma lei tão
clara e útil quanto possível.