A Constituição Federal

A Constituição Federal

“Constituição” é o documento no qual se encontram todas as regras
fundamentais que traçam a estrutura do Estado brasileiro. É o núcleo de todo o
sistema jurídico. Todas as regras e as normas jurídicas devem estar de acordo com a
Constituição Federal. As chamadas leis federais, estaduais e municipais devem
guardar total pertinência com os mandamentos da Constituição Federal, que também é
chamada de Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis, Lei Fundamental, Lei Magna
entre outros.

É da Constituição Federal que todas as normas extraem seu fundamento de
validade. Por exemplo: uma lei estadual, qualquer que seja, para ser válida, deve estar
de acordo e ter obedecido, antes de qualquer coisa, aos princípios da Constituição.
Todos os assuntos que irão se tratados na Assembléia Legislativa, sejam de natureza
legislativa ou não, devem estar conforme a Constituição.