Convocação de Auxiliares do Governador
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Unknown
on 21.8.12
Convocação de Auxiliares do Governador
A Assembléia Legislativa tem a faculdade e o direito de convocar os auxiliares
diretos do Governador e quaisquer autoridades estaduais para comparecer a Plenário
para prestar esclarecimentos sobre as suas ações governamentais.
Esta prática deve, igualmente, ser regulamentada na Constituição Estadual e
no Regimento Interno e poderá ser utilizada para que os Deputados tenham
esclarecimentos mais próximos e mais concretos referentes aos assuntos estaduais
sobre os quais devam se pronunciar e sobre a correta aplicação da lei.
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