Convocação de Auxiliares do Governador

Convocação de Auxiliares do Governador

A Assembléia Legislativa tem a faculdade e o direito de convocar os auxiliares
diretos do Governador e quaisquer autoridades estaduais para comparecer a Plenário
para prestar esclarecimentos sobre as suas ações governamentais.

Esta prática deve, igualmente, ser regulamentada na Constituição Estadual e
no Regimento Interno e poderá ser utilizada para que os Deputados tenham
esclarecimentos mais próximos e mais concretos referentes aos assuntos estaduais
sobre os quais devam se pronunciar e sobre a correta aplicação da lei.