Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução

Projeto de Decreto Legislativo

Decreto Legislativo é ato normativo destinado a regular matéria que seja
exclusiva do Poder legislativo, sem a sanção do Governador, mas que tenha efeito
externo.
Quando se tratar de alienação, a título oneroso dos bens do Estado, a matéria
será obrigatoriamente submetida à apreciação do Plenário, após ouvida a comissão
competente.

Projeto de Resolução “ é o destinado a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matéria
de competência privativa da Assembléia, e as de caráter político, processual legislativo
ou administrativo, ou quando cabe à Casa pronunciar-se sobre: perda de mandato de
Deputado, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, conclusões sobre petições,
representações ou reclamações da sociedade civil, matéria de natureza regimental,
assuntos de economia interna e dos serviços administrativos, concessão a Deputado
de licença de qualquer tipo, exceto a de tratamento de saúde e concessão de títulos
honoríficos.