Alíneas ( ou Letras) SEÇÃO CAPÍTULO TÍTULO LIVRO

Alíneas ( ou Letras)

A alínea é utilizada para discriminar o assunto tratado no parágrafo ou no
inciso. As alíneas são representadas por letras minúsculas, seguidas de parênteses:
a),b), etc.

Chama-se alíneas ou letras, indistintamente, sendo correto que o desdobramento das
alíneas se faz com números cardinais seguidos de ponto, como: 1., 2., etc.

Exemplo: Constituição Federal

Art. 21. Compete à União:
............................................................................
............................................................................
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão opu permissão:
a)......................................................
b)......................................................
c).......................................................

OBSERVAÇÃO: Números arábicos são usados somente nas discriminações das
alíneas ou letras.
Exemplo: Regimento Interno ( Resolução nº 29, de 1983, hoje revogada)
Art. 28. ......................................................................
Parágrafo único - As Comissões Permanentes são:
a) com 7 membros:
1) de Constituição e Justiça;
2) de Orçamento e Finanças;

...................................................................

OBSERVAÇÕES (Segundo o Professor Américo Valério Rodrigues)

1. Após o número dos artigos, parágrafos e incisos pode vir ponto ou travessão:

O Código Civil usa ponto.
Exemplo:
“ Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I- Os direitos.....................................
II- Os direitos...................................
III- Os direitos..................................
A Constituição Federal de 1988 usa ponto após o número do artigo e
travessão após o número dos parágrafos e incisos.
Exemplo:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio Público;

Tecnicamente, é indiferente uma forma ou outra. Mas o travessão é
preferível, e oferece maior estética.

2. As letras ou alíneas são seguidas de semi-parêntese ) e seu texto se

inicia com minúscula e termina com ponto e vírgula .Exemplo:

Constituição Federal

“ Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade
b) ........................................................................
c) ...........................................................................

3. Os números arábicos devem também ser seguidos de travessão.

Exemplo:

Art. 1º - .........................................................................................
I - .........................................................................................
a)..........................................................................................
1) - .......................................................................................
2) - ...................................................................................
O Professor Américo Valério cita ainda o fato de que estas regras orientaram a
redação do Projeto de Constituição Federal aprovado pela Assembléia Nacional
Constituinte, redação elaborada pelo Relator Geral, Constituinte Bernardo Cabral,
do qual reproduzimos adiante alguns textos:
1. O artigo deve enunciar a regra geral sobre um único assunto.

2. Exceções, completamente e pormenores constituem matéria para parágrafos, que

devem manter íntima relação com o assunto do artigo.
3. Em face de sua finalidade, deve-se evitar o emprego, no texto do parágrafo, de
expressões como “observado o disposto neste artigo” ou no “caput deste artigo”, “
no caso, na forma, na hipótese ou nos termos deste artigo”, que só contribuem para
tornar o enunciado mais extenso, sem nada elucidar.
4. Os textos de artigo ou parágrafo que contenham enumerações ou discriminações
extensas devem ser desdobrados em incisos ( algarismos romanos), e o destes, na
mesma hipótese, em alíneas (letras minúsculas).
5. O emprego de incisos ou alíneas não pode implicar quebra de pensamento, isto é,
descontinuidade do enunciado, cuja introdução é, sempre, o texto do “caput” do
artigo ou parágrafo.
6. Nos agrupamentos de artigos (subseções, seções, capítulos e títulos), há que tomar
o cuidado de por o artigo no lugar mais adequado, isto é, no segmento com que
mantenha maior afinidade.
7. Nos artigos que exijam desdobramentos numerosos, deve-se agrupar, tanto quanto
possível, os parágrafos, incisos e alíneas sobre assuntos correlatos.
8. Disposições transitórias não cabem entre as de caráter permanente e vice-versa.
9. Na elaboração do texto de artigo ou de quaisquer de seus desdobramentos, evite-
se o emprego de ponto ou ponto-e-vírgula intercalares, pois, quando isso ocorre, ou
o texto está mal redigido, ou consagra enumeração ( caso em que o uso de incisos
ou alíneas se impõe), ou enuncia a regra geral acompanhada de complementos ou
exceções (hipótese em que se deve usar parágrafos).
10. A precisão recomendada pela boa técnica normativa dispensa expressões
exemplificativas”.

De resto, aplicam-se às alíneas as mesmas regras adotadas para os incisos.

SEÇÃO

Seção é a reunião de artigos que versam sobre a mesma matéria. Para a
numeração das seções, deve-se utilizar os algarismos romanos.

CAPÍTULO

Capítulo é a reunião de várias seções. Adota-se a mesma regra de numeração
utilizada para as seções.

TÍTULO

Título é a reunião de vários capítulos. Sua numeração, da mesma forma que a
das seções e dos capítulos, é feita utilizando-se algarismos romanos.

LIVRO

Livro é a reunião de títulos. A sua numeração é feita também com algarismos
romanos. O livro, se necessário, poderá ser classificado em partes: geral e especial.

Finalmente, quando o texto legal for longo, poderá ser separado por
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias.