SESSÃO LEGISLATIVA

SESSÃO LEGISLATIVA

Sessão legislativa é o período anual de reunião da Assembléia Legislativa.
Quatro sessões legislativas compõem cada legislatura.

Em âmbito federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de
fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. No âmbito estadual, a
Constituição Estadual poderá estabelecer os segmentos de distribuição desses dois
períodos legislativos. Note-se que o primeiro período legislativo vai de 15 de fevereiro a
30 de junho, e o segundo inicia-se em 1º de agosto e termina em 15 de dezembro.

As reuniões marcadas para as datas mencionadas, quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil sub-
seqüente.
Além disso, em decorrência de mandamento constitucional, a sessão legislativa
não será interrompida sem que seja aprovado pela Assembléia Legislativa o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias, o qual tem como objetivo definir metas que o Governo
deverá cumprir com a execução do programa de trabalho determinado pelo
planejamento local e do projeto de Orçamento, conforme vem decidindo o Supremo
Tribunal Federal.