Projeto define regras para implantação do número único de registro civil

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Projeto define regras para implantação do número único de registro civil Sep 25th 2012, 23:18 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3860/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número único de Registro de Identidade Civil. Esse registro até hoje não foi (...)

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