Projeto prevê restituição de imposto pago por turista no Brasil

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Projeto prevê restituição de imposto pago por turista no Brasil Sep 27th 2012, 14:04 Tramita na Câmara projeto que prevê a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras. Pela proposta (PL 3957/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), ao sair do Brasil, o estrangeiro não residente no País poderá requerer (...)

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