Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena

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Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena Sep 25th 2012, 21:44 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Institutos despenalizadores são medidas criadas pela (...)

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