PEC proíbe publicidade institucional de órgãos públicos

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PEC proíbe publicidade institucional de órgãos públicos Sep 27th 2012, 22:16 A Câmara examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 211/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a publicidade institucional por órgãos públicos, com exceção da publicidade de utilidade pública. Pelo texto, a publicidade de utilidade pública deverá ter caráter informativo, preventivo, de alerta ou de orientação social. Além (...)

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