Juiz poderá ser obrigado a ouvir Ministério Público para decretar prisão preventiva

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Juiz poderá ser obrigado a ouvir Ministério Público para decretar prisão preventiva Sep 27th 2012, 15:06 Os juízes somente poderão decretar prisão preventiva ou temporária depois de ouvidos o Ministério Público e, em casos que achar necessário, a Defensoria Pública. É o que determina o Projeto de Lei 4120/12, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em tramitação na Câmara. A proposta altera o Código de Processo (...)

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