Contratos de concessão poderão ficar sem cláusula de reajuste de tarifa

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Contratos de concessão poderão ficar sem cláusula de reajuste de tarifa Sep 28th 2012, 16:55 A Câmara analisa proposta que acaba com a exigência de haver cláusulas de reajuste de tarifa nos contratos de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3928/12, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB). De acordo com a lei sobre concessões de serviços públicos (8987/95), as regras sobre reajuste e (...)

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