Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório

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Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório
Sep 26th 2012, 13:13

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificativa. O texto permite que essa mudança seja feita (...)

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