Projeto estabelece dias e horários para execução de ações de despejo

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Projeto estabelece dias e horários para execução de ações de despejo Sep 26th 2012, 15:07 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato (8.245/91) para estabelecer que as ações de despejo só poderão ocorrer entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas. O autor argumenta que o objetivo da proposta é garantir que (...)

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