RECOMENDAÇÕES BÁSICAS

RECOMENDAÇÕES BÁSICAS

1º regra - Cada artigo deve conter um único assunto.
Exemplo: Código Civil - Parte Geral
.............................................................................................................
Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

Art. 3º. A lei não distingue entre os nacionais e estrangeiros
aquisição e ao gozo de direitos civís;

Art. 4º. A personalidade civil do homem começa do nascimento com a vida; mas lei põe
a salvo desde a concepção os direitos do nascimento”.

2º regra - O artigo dará exclusivamente a norma geral, o princípio. As medidas
complementares e as exceções serão reservadas, sempre, aos parágrafos.

Exemplo: Código Civil - Parte Especial

......................................................................
“Art. 1.685. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, valerá tão somente até a
importância desta ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1º - Cumpre-se este legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.
§ 2º - Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento “.
3ª. Regra - Cada artigo deve ser cuidadosamente colocado em seu justo lugar, no
texto, segundo o assunto que contém. Pode-se mesmo adaptar o conhecido preceito
de organização ao caso, dizendo: cada assunto em seu artigo e cada artigo em seu
lugar.
Exemplo: Código Civil - Parte Geral

“Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito
privado.

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - A União
II- Cada um de seus Estados e o Distrito Federal
III- Cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos
dos seus representantes que nessa faculdade causam danos a terceiros, procedendo
de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei , salvo o direito
regressivo contra os causadores do dano.

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - .......................................................
II- .......................................................

3º regra - Não serão usadas abreviaturas nem siglas nas referências às pessoas
jurídicas, salvo quando forem elas consagradas pelo direito ou conhecidas e
generalizadas por todo o Território Nacional como por exemplo, S.A. (Sociedade
Anônima), E.F. (Estrada de Ferro), etc. Mesmo nesses casos é aconselhável que a
primeira referência ao nome seja escrita por extenso, seguindo-lhe então a sigla, entre
parênteses.

4º regra - Quando o assunto exigir discriminações, o enunciado comporá o artigo e os
elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de itens (incisos).

5º regra - Toda vez que os artigos se sucederem, tratando de assuntos heterogêneos,
deve ser mantida, tanto quanto possível, a uniformidade inicial dos verbos.

6º regra - A precisão de linguagem, técnica ou vulgar, deve ser absoluta, a fim de que
o objetivo do artigo seja perfeita, imediata e facilmente compreendido e o seu
conteúdo se preste ao mínimo possível de interpretações.

7º regra - É vedado o emprego de expressões esclarecedoras, tais como: ou seja, isto
é, por exemplo, v.g. e outras equivalentes. O assunto deve ser apresentado no artigo
de forma tal que dispense quaisquer esclarecimentos. É na exata definição da idéia e
na precisão terminológica que reside o segredo da aplicação desta regra.

8º regra - No emprego dos termos, prefiram-se os que tenham o mesmo sentido e
significado no maior espaço territorial possível. Daí a conveniência de serem evitadas
as expressões locais e regionais, a menos que o ato legislativo tenha caráter
absolutamente restrito, sem possibilidade, certa, de ser ampliado o seu campo de
incidência, ulteriormente.

9º regra - As expressões devem ser usadas em seu sentido vulgar, salvo se tratar-se
de assunto técnico, quando então será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao
setor de atividade sobre o qual se está legislando, ressalvada, entretanto e sempre, a
observância do estilo jurídico.

10º regra - As frases usadas devem ser reduzidas ao mínimo possível, sem,
entretanto, prejudicarem a idéia de que se cogita.

Exemplo: Constituição Federal

Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

11º regra - Nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados, sempre, à
definição do objetivo do mesmo e à limitação do seu campo de aplicação.

12º regra - Cada artigo deve ser cuidadosa e exatamente colocado em seu justo
lugar, no texto, segundo o assunto que contém. Pode-se mesmo adaptá-lo ao
conhecido preceito de organização, ao caso, dizendo: cada assunto em seu artigo e
cada artigo em seu lugar.

Exemplo:- Constituição Federal

“Art.60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III- de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

13º regra - A sinonímia deve ser evitada no articulado. As palavras usadas, nos
diversos artigos de um mesmo texto legal, devem ser idênticas quando se destinam a
exprimir uma mesma idéia.

14º regra - O legislador deve evitar o emprego de expressões com sentido radical.

15º regra - As matérias a serem tratadas em determinado ato da ordem legislativa hão
de ser cuidadosamente examinadas e selecionadas antes de redigido o artigo. Isto
para que não se cuidem de assuntos alheios e peculiares de outros atos ou para que
não se mesclem, num mesmo artigo, questões diversas, que devem ser tratadas
separadamente.

16º regra - Nas retificações ao ato legislativo básico não cabe o enxerto de novos
artigos no texto, dando-se a eles numeração repetida pelo acréscimo de letras do
alfabeto.

OBSERVAÇÃO

1) A palavra artigo pode ser usada por extenso ou abreviadamente “Art.”. A forma
abreviada é preferível.
2) A renumeração dos artigos - até o 9º é ordinal; a partir dele torna-se cardinal (Art..
10)

De resto, os artigos se dividem em:

• parágrafos;

• incisos;

• alíneas.