CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

A cláusula de vigência determina o momento em que o ato legal passa a
produzir os seus efeitos no mundo jurídico. De um modo geral, é comum adotar-se
como cláusula de vigência a expressão “na data de sua publicação”, mas isso não
impede que outros critérios tenham lugar, como por exemplo, o do dia prefixado ou do
prazo determinado depois da publicação, o do momento em que ocorrer certo
acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua publicação ou
da data que decorre de seu caráter.