Projeto torna obrigatória telefonia móvel em cidades com mais de 300 residências

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Projeto torna obrigatória telefonia móvel em cidades com mais de 300 residências
Jan 8th 2013, 14:28

A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a oferta de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações nas áreas abrangidas pela outorga do serviço. Pela proposta (PL 4437/12), a renovação das outorgas estará condicionada à cobertura dessas áreas. A proposta foi apensada ao PL 2393/12, que estabelece área (...)

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