Proposta obriga provedores de redes sociais a seguir leis brasileiras

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Proposta obriga provedores de redes sociais a seguir leis brasileiras Jan 28th 2013, 17:50 Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. A norma está prevista no Projeto de Lei 4565/12. O texto é de autoria do ex-deputado Professor Victório Galli (...)

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