Relações Exteriores debate reforma do Estatuto do Estrangeiro neste semestre

Câmara Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Câmara Notícia

Relações Exteriores debate reforma do Estatuto do Estrangeiro neste semestre Jan 30th 2013, 19:58 A Câmara analisa proposta que poderá reformular o chamado Estatuto do Estrangeiro e ampliar os direitos dos imigrantes. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5655/09, de autoria do Poder Executivo. O Estatuto é uma lei de 1980 (Lei 6.815/80) que estabelece os princípios para visita, estada e permanência (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions