Projeto determina que só Anatel poderá licenciar obras de infraestrutura de rede

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Projeto determina que só Anatel poderá licenciar obras de infraestrutura de rede Jan 28th 2013, 22:07 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4107/12, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que confere à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) competência exclusiva para realizar o licenciamento de obras de infraestrutura de redes de telecomunicações. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97). O autor argumenta que, (...)

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