Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito

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Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito Jan 25th 2013, 14:27 De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o fornecedor tem 30 dias para corrigir o problema. Somente transcorrido esse (...)

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