Projeto proíbe transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição

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Projeto proíbe transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição Jan 31st 2013, 10:25 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4575/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que proíbe o pedido de transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição. A proposta altera a lei que estabelece normas para as eleições (Lei 9.504/97), que prevê a transferência de domicílio até 150 dias anteriores à (...)

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