Proposta torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas

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Proposta torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas Jan 28th 2013, 20:52 De autoria do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), o Projeto de Lei Complementar 220/12 torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas. Pelo texto, são consideradas drogas substâncias entorpecentes especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo. Ainda pela proposta, os critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei Complementar (...)

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