Proposta exige área mínima de arborização em cidades

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Proposta exige área mínima de arborização em cidades Jan 29th 2013, 14:25 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4511/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/73) para garantir que serão respeitados os critérios sobre arborização urbana e manutenção da vegetação nativa. O projeto altera o (...)

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