Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil

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Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil Jan 29th 2013, 19:17 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4644/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que extingue as enfiteuses criadas antes do Código Civil (Lei 10.406/02). O novo código já havia proibido a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. Enfiteuse pode ser definida como o direito que uma pessoa adquire de usar, (...)

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