Projeto tipifica e penaliza formação de grupo criminoso organizado

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Projeto tipifica e penaliza formação de grupo criminoso organizado Jan 14th 2013, 19:31 O Projeto de Lei 4478/12 tipifica penalmente os grupos criminosos organizados. A proposta também estabelece pena de reclusão, de um a três anos, para o delito. Pelo texto proposto, o crime organizado é definido como grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo, atuando concertadamente com o (...)

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