Câmara rejeita a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos

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Câmara rejeita a criação de Fundo Nacional de Recursos Hídricos Jan 14th 2013, 18:32 A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no dia 19 de dezembro, o Projeto de Lei 6979/02, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que institui o Fundo Nacional de Recursos Hídricos. O projeto também regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos, já prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei (...)

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