Projeto estabelece prazo para análise de pedidos de outorgas de rádios

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Projeto estabelece prazo para análise de pedidos de outorgas de rádios Jan 4th 2013, 11:08 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4570/12, que fixa o prazo de 180 dias para que o Ministério das Comunicações se manifeste sobre o estudo de viabilidade técnica e econômica apresentado pelos interessados em obter concessões de rádio (comercial ou comunitária). Conforme a proposta, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), (...)

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