Trabalho aprova regulamentação de danos causados pelo Estado a terceiros

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Trabalho aprova regulamentação de danos causados pelo Estado a terceiros Sep 6th 2012, 21:16 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, seja por ação ou por omissão. Pela proposta, pessoas jurídicas de direito (...)

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