Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas

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Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas Sep 25th 2012, 11:02 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4139/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que autoriza a Receita Federal a doar produtos falsificados, apreendidos em diligências ou abandonados nas aduanas, a cooperativas comunitárias ou "oficinas de customização". A doação será permitida sempre que for possível a destruição ou descaracterização da (...)

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