Proposta permite anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo

Agência Câmara de Notícias - Câmara dos Deputados Últimas notícias - Agência Câmara

Proposta permite anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo Sep 24th 2012, 17:01 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, e não ter informado ao outro. A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556 do Código Civil (Lei (...)

You are receiving this email because you subscribed to this feed at blogtrottr.com. If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe from this feed, or manage all your subscriptions