Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet

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Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet Sep 12th 2012, 19:23 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Segundo o autor do projeto, deputado (...)

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