Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente

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Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente Sep 11th 2012, 14:01 Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei (...)

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