Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato

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Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato Sep 11th 2012, 00:20 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha a renovação do contrato e tenha prioridade para permanecer no imóvel. A proposta altera (...)

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