Projeto isenta estagiários e advogados recém-formados de pagar anuidade da OAB

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Projeto isenta estagiários e advogados recém-formados de pagar anuidade da OAB Sep 25th 2012, 14:24 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3837/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). No caso dos estagiários, o autor considera a cobrança descabida. “Grande parte (...)

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