Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

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Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
Sep 24th 2012, 13:17

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para estabelecer que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 (...)

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