Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo

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Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo Sep 24th 2012, 17:01 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro. A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556 do Código Civil (Lei 10.406/02), (...)

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