PEC regulamenta verba indenizatória dos deputados estaduais

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PEC regulamenta verba indenizatória dos deputados estaduais
Sep 11th 2012, 21:06

A verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais poderão ser fixadas em até 75% do valor estabelecido para as mesmas despesas dos deputados federais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 205/12, do deputado Félix Mendonça (...)

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