As chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) poderão ficar isentas do pagamento de tarifas bancárias. É o que prevê o Projeto de Lei 3978/12, do deputado Francisco Floriano (PR-RJ). As Oscips, regulamentadas pela Lei 9790/99, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam em (...)
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