Juiz do trabalho poderá autorizar atuações artísticas de menores

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Juiz do trabalho poderá autorizar atuações artísticas de menores Sep 13th 2012, 12:04 A Câmara analisa proposta que passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. A medida está prevista no Projeto de Lei 3974/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei (...)

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