Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor

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Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor Sep 24th 2012, 23:32 Proposta em análise na Câmara garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço. De acordo com o texto, Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o descumprimento da medida sujeitará os infratores ao pagamento da (...)

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