Proposta proíbe pessoa inelegível de ter concessão de serviço público

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Proposta proíbe pessoa inelegível de ter concessão de serviço público Jan 21st 2013, 11:54 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 225/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a concessão, a permissão ou a autorização da prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas inelegíveis. Pela proposta, a mesma proibição recairá sobre pessoa (...)

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