A Câmara analisa proposta que permite o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas com dinheiro. A autorização está prevista no Projeto de Lei 4496/12. A proposta altera a Lei 11.442/07 e sua regulamentação – a Resolução 3.658/11, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto é de (...)
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