Proposta define regras para relações entre usuários e empresas de telefonia

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Proposta define regras para relações entre usuários e empresas de telefonia Jan 11th 2013, 17:37 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4454/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que estabelece regras para as empresas de telefonia sobre divulgação de dados aos usuários e outros direitos. A Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) prevê a informação sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços (...)

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