Projeto permite nomear bens públicos com nomes de pessoas com mais de 70 anos

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Projeto permite nomear bens públicos com nomes de pessoas com mais de 70 anos Jan 24th 2013, 12:24 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4568/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a atribuição de nomes de personalidades vivas, com mais de 70 anos, a bem público da União e da Administração Indireta. O projeto altera a Lei 6.454/77, que proíbe, em todo o território nacional, atribuir (...)

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