Projeto amplia direitos coletivos que podem ser objetos de ação civil pública

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Projeto amplia direitos coletivos que podem ser objetos de ação civil pública Jan 23rd 2013, 12:48 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretende modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos (...)

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